Última atualização: 11 de abril de 2026

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A presente Política de Doações regula as contribuições voluntárias realizadas por usuários, visitantes ou terceiros em favor do projeto plano.net.br, operado sob a marca RUCOM, utilizada por 61.528.959 KIRILL SHABLAKOV, inscrita no CNPJ nº 61.528.959/0001-99.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos publicados no site.

1. Finalidade das doações

O plano.net.br poderá disponibilizar meios para que pessoas interessadas apoiem espontaneamente o projeto por meio de doações voluntárias, inclusive por QR Code, Pix ou outros meios de transferência eventualmente indicados no site.

Essas contribuições têm como finalidade apoiar o desenvolvimento, a manutenção, a melhoria, a continuidade e a expansão do projeto, de seus conteúdos, de suas funcionalidades, de sua estrutura e de suas atividades.

A doação, no direito civil brasileiro, é caracterizada como ato de liberalidade. O Código Civil define doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra.

2. Natureza voluntária e ausência de obrigação

Toda doação realizada ao plano.net.br é facultativa, espontânea e integralmente voluntária.

O usuário não é obrigado a doar para acessar o site, navegar em suas páginas, consultar conteúdos públicos, utilizar funcionalidades disponíveis ou manter qualquer relação com a plataforma.

Os valores eventualmente doados são definidos livremente pelo doador, segundo sua exclusiva vontade, conveniência e disponibilidade financeira.

A decisão de doar deve ser tomada de forma consciente e responsável pelo próprio doador.

3. Ausência de contraprestação, benefício ou privilégio

As doações recebidas pelo plano.net.br:

• não constituem pagamento por produto ou serviço;

• não configuram assinatura, mensalidade, taxa, investimento, compra, reserva, comissão, intermediação ou remuneração contratual;

• não geram direito a qualquer vantagem, benefício, privilégio, prioridade, desconto, atendimento preferencial, tratamento diferenciado, espaço comercial, publicação, parceria, inserção de marca, resposta institucional, destaque editorial ou contrapartida individualizada;

• não criam obrigação de exibição, manutenção, inclusão, prioridade ou permanência de qualquer empresa, operadora, marca, produto, serviço, comentário, avaliação, oferta ou conteúdo no site.

Isso se aplica igualmente a usuários em geral, empresas, operadoras, anunciantes, parceiros em potencial ou quaisquer terceiros.

A realização de doação não influencia critérios editoriais, comparativos, técnicos, operacionais ou comerciais da plataforma, salvo se houver instrumento jurídico próprio, específico e formalmente celebrado para finalidade diversa.

4. Doação não é compra nem relação comercial de consumo típica

As doações tratadas nesta Política têm caráter de apoio espontâneo, sem contraprestação específica individualmente prometida ao doador.

Por essa razão, a contribuição voluntária não deve ser interpretada como aquisição de produto, contratação de serviço personalizado ou garantia de resultado, vantagem ou retorno econômico.

5. Formas de doação

As doações poderão ser realizadas pelos meios disponibilizados ou indicados pelo plano.net.br, inclusive por:

• QR Code;

• Pix;

• chave vinculada ao CNPJ informado pela plataforma; ou

• outros meios eventualmente disponibilizados no site.

A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender, substituir ou remover meios de doação a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

6. Confirmação, processamento e registro

A doação somente será considerada recebida quando houver confirmação do processamento da transação pelo meio de pagamento, instituição financeira ou arranjo aplicável.

O plano.net.br não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, atrasos, recusas, bloqueios, estornos automáticos, limitações bancárias, erros operacionais da instituição financeira, problemas de conectividade, inconsistências cadastrais ou outras ocorrências relacionadas ao ambiente do pagador ou do prestador de serviços de pagamento.

7. Irretratabilidade e política de não reembolso

Por sua natureza voluntária e sem contraprestação específica, as doações realizadas ao plano.net.br são, em regra, definitivas e não reembolsáveis.

O envio de valor a título de doação pressupõe manifestação livre do doador, sem promessa de benefício individual, retorno financeiro ou obrigação futura da plataforma.

Assim, o simples arrependimento posterior, a mudança de vontade, a expectativa subjetiva de contrapartida, a discordância com decisões editoriais da plataforma, a ausência de contato individualizado, a não obtenção de benefício ou a frustração de expectativa pessoal não geram direito automático à devolução dos valores doados.

8. Transferências realizadas por engano

Situações de erro material evidente no envio do pagamento poderão ser analisadas individualmente, mediante solicitação encaminhada pelo doador ao canal indicado nesta Política.

Essa análise não significa reconhecimento automático de obrigação de devolução em qualquer hipótese, devendo ser verificados, entre outros fatores:

• a identificação do pagador;

• a comprovação do erro alegado;

• a data e o valor da transação;

• o meio utilizado;

• a possibilidade técnica de rastreamento e confirmação;

• a inexistência de indícios de fraude, abuso ou má-fé;

• as limitações operacionais, bancárias e regulatórias aplicáveis.

O Banco Central informa que não há normas do BC ou do CMN sobre devoluções em caso de engano ou erro do pagador em Pix, embora existam mecanismos específicos para fraude ou falhas operacionais em certos contextos.

Caso a plataforma, após análise, entenda cabível a devolução de valor pago por erro material evidente, a restituição poderá considerar tarifas, custos operacionais, encargos bancários ou valores não recuperáveis efetivamente cobrados ou retidos pela instituição financeira ou pelo arranjo de pagamento, quando existentes e comprováveis.

9. Proibição de uso das doações como instrumento de pressão ou barganha

É vedado utilizar a realização — ou a promessa de realização — de doações como forma de:

• exigir inclusão, exclusão, prioridade ou alteração de conteúdo;

• condicionar tratamento editorial ou comparativo;

• pressionar a plataforma, seus responsáveis ou seus canais de contato;

• influenciar avaliações, rankings, respostas, cobertura, visibilidade ou decisões operacionais;

• buscar vantagem comercial, institucional ou reputacional indevida.

A plataforma poderá recusar, desconsiderar ou devolver contribuições que considere incompatíveis com a finalidade de apoio espontâneo, sem que isso gere qualquer direito adquirido ao doador.

10. Compliance, integridade e origem dos valores

A plataforma poderá deixar de aceitar, bloquear, recusar ou não reconhecer contribuições quando houver indícios de:

• fraude;

• uso indevido de dados de terceiros;

• inconsistência relevante na identificação do pagador;

• tentativa de manipulação;

• uso comercial indevido do mecanismo de doação;

• ilicitude ou risco jurídico relevante.

Se necessário, a plataforma poderá solicitar informações mínimas para análise de situações excepcionais, sempre observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Dados pessoais relacionados às doações

Os dados eventualmente tratados em razão de doações, contatos sobre pagamentos, comprovantes, solicitações de análise ou comunicações correlatas serão tratados nos termos da Política de Privacidade do site e da legislação aplicável, na medida necessária à gestão do recebimento, à conferência, à prevenção de fraude, ao atendimento e ao exercício regular de direitos.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Doações poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, bancárias, tecnológicas ou relacionadas à forma de apoio disponibilizada pela plataforma.

A versão vigente será sempre a mais recente publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a doações podem ser encaminhadas para:

pagamento@rucom.com.br